Legislação


A regulamentação dos procedimentos de Transplante de Medula Óssea segue a mesma hierarquia dos demais processos existentes no Brasil. As “leis federais” são sancionadas pelo presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional. Estas leis necessitam de regulamentação que ocorre por meio de “decretos”, também de responsabilidade da presidência da república.

Seguindo a hierarquia, dispomos de “portarias” que podem ser expedidas e publicadas pelo ministro da Saúde e outros equivalentes, ou pelos responsáveis por Secretarias e órgãos governamentais nos três níveis existentes, ou seja, federal, estadual e municipal.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece através de Resoluções da Diretoria Colegiada – RDC, critérios para o funcionamento, segurança do usuário dos serviços e autorização de funcionamento exercendo desta forma papel principalmente fiscalizador. Confira abaixo as principais leis e portarias sobre a especialidade.

Documentos

Título Arquivo
Lei Fed 10211-01 Download
Lei Fed 11633-07 Download
Portaria GM MS 87-09 Download
Portaria GM MS 903-00 Download
Portaria GM MS 931-06 Download
Portaria GM MS 1314-00 Download
Portaria GM MS 1315-00 Download
Portaria GM MS 1317-00 Download
Portaria GM MS 2041-08 Download
Portaria GM MS 2042-08 Download
Portaria GM MS 2381-04 Download
Portaria GM MS 2600-09 SNT Download

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